Direito Administrativo

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O Direito Administrativo é o ramo do Direito que regula a atuação do Estado e de seus órgãos, sempre pautados pelos princípios da legalidade, moralidade e eficiência. Nosso escritório atua tanto na defesa de cidadãos e empresas frente a abusos do poder público quanto na orientação preventiva em processos licitatórios, contratos administrativos, responsabilidade civil do Estado e demais demandas que envolvem a Administração Pública.

A licitação é um instrumento para garantir isonomia e escolher a proposta mais vantajosa, jamais um fim em si mesma

Marçal Justen Filho, doutrinador

Atuação estratégica para proteger seus interesses perante o poder público

Trabalhamos para assegurar que os atos administrativos sejam praticados dentro dos limites legais e do interesse coletivo. Seja questionando licitações irregulares, contestando atos abusivos ou buscando a reparação de danos causados por falhas estatais, nossa equipe está pronta para oferecer uma defesa técnica e personalizada.
  • Impugnação de Edital
  • Licitações e Contratos Administrativos
  • Contencioso Administrativo
  • Responsabilidade Civil do Estado
  • Requerimentos Administrativos
  • Recursos e Defesas Contra Multas

Está enfrentando problemas com atos administrativos ou irregularidades em processos licitatórios? Entre em contato com nossa equipe e garanta a defesa dos seus direitos com segurança e eficiência.

É o instrumento para contestar decisões da comissão de licitação. Pode ser interposto por qualquer licitante que se sinta prejudicado por ato que viole a legalidade ou o edital.

Erro na habilitação ou inabilitação de concorrente, irregularidade em julgamento de proposta, descumprimento do edital ou violação aos princípios da legalidade e isonomia

Sim. Você tem direito à ampla defesa e ao contraditório, podendo apresentar defesa prévia e, se necessário, interpor recurso administrativo.

O prazo está indicado na notificação e pode variar entre 10 e 30 dias, conforme o órgão e o tipo de infração.

A ausência de notificação prévia pode comprometer a validade da penalidade, pois fere o direito à ampla defesa. Cabe impugnação.

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